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  • Camila w

Responsabilidade Civil dos corretores e imobiliárias nas transações imobiliárias


A principal função do corretor é intermediar uma negociação imobiliária.

De acordo com o artigo 723 do Código Civil: "O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.”

O parágrafo único, deste artigo menciona: "Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência."

Portanto, o CORRETOR deve agir de forma cautelosa, é claro, como bem compete a ele solicitar a matrícula atualizada do imóvel negociado e também as certidões do proprietário e de suas empresas, bem como do cônjuge (exceto separação total de bem), formatando as minutas da promessa de compra e venda e analisar a escritura pública.

Entretanto, caso ele tenha agido cautelosamente, fornecido todas as informações necessárias como, matricula atualizada do para a segurança do negocio, não há que se falar

TJ-SP - Apelação APL 00114283120118260248 SP 0011428-31.2011.8.26.0248 (TJ-SP)

Jurisprudência•Data de publicação: 13/11/2013

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS. Aquisição de imóvel sobre o qual recaiu penhora trabalhista. Sentença que condena a corretora de imóveis ao pagamento de danos materiais e morais no valor de R$20.000,00. Dever de diligência do corretor não exclui o dever de cautela da compradora, que deve investigar a higidez jurídica do negócio que pretende celebrar.

Diante disso tudo, o corretor de imóveis e as imobiliárias são obrigados a fornecer todas as informações sobre o negócio, caso ele não forneça certidões importantes e indispensáveis, responderá por perdas e danos.

Somente se escusará dessa obrigação, caso tenha mediado a negociação com prudência e diligência.

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