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  • Camila w

Responsabilidade Civil do Corretor de Imóveis



STJ decidiu ao analisar o REsp 1811153-SP (j. 15/2/2022), que responsabilidade de corretor de imóveis está limitada a eventual falha na prestação do serviço.


Segundo a corte " a relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem".


A Ministra Nancy Andrighi, posicionou-se no sentido de "[a] corretora de imóveis tem sua atuação limitada, em regra, à intermediação das partes contratantes". "Ela não interfere na execução da obra ou procedimento de incorporação imobiliária."


A imobiliária tem o seu papel jurídico-econômico exaurido quando as potenciais partes contratantes são aproximadas e acordam sobre a realização do negócio. Nem mesmo o posterior arrependimento delas faz cair a causa da obrigação de pagar a comissão de corretagem (artigo 725 do CC). O cumprimento das obrigacoes contraídas entre comprador e vendedor se dá sem qualquer participação do corretor, o qual é apenas responsável por aproximar as partes.


Não há relação de causalidade entre a atividade econômica exercida pelas imobiliárias ou corretores de imóveis, e a do promitente vendedor. Portanto, os corretores de imóveis somente respondem por vícios ou acidentes que digam respeito à intermediação da negociação em si.


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