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  • Camila w

Qual é a base de Cálculo do ITBI?



Comprar um Imóvel envolve algumas burocracias, pagamentos de taxas e tributos. Um deles é o ITBI, Imposto sob transmissão de bens imóveis. Que deve ser pago por quem adquire uma propriedade.


O órgão responsável por recolher esse tributo é a prefeitura do Município onde está localizado o bem. E deve ser pago no momento da Escritura Pública ou no momento do Registro, dependendo do regulamento interno de cada Cartório.


O montante cobrado é variável e até a pouco tempo atrás era calculado levando-se por base de cálculo o valor venal do Imóvel, estabelecido no boleto de IPTU, ou então era calculado tento-se por base um valor de referencia arbitrado pela Prefeitura.


Entretanto, em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, houve a alteração da base de calculo desse imposto, sendo estabelecido que a Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda:


1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;


2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário NacionalCTN);


3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.


Com essa mudança, fica nas mãos dos contribuintes a apresentação do valor sob o qual será calculado o tributo, abrindo-se a possibilidade de uma diminuição na carga tributária e a restituição de valores pagos a maior no passado.


O valor apresentado pelo contribuinte goza de boa-fé e somente poderá ser afastada mediante processo administrativo.


Sendo assim, tal mudança é favorável ao contribuinte, o qual poderá pedir a restituição de valores pagos a mais nos casos em que o ITBI fora calculado com base no valor superior ao efetivamente praticado, desde que não esteja prescrito.


Lembrando que, o prazo prescricional para pedir a restituição de valores pagos é de 5 anos a contar da data de pagamento do tributo.


Caso as prefeituras não alterem a forma de cobrança, caberá ao contribuinte deixar a cargo do poder judiciário decidir através de ação própria.

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