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  • Camila w

Incide ITBI na Cessão de direitos derivados de um contrato de compra e venda de imóvel?



Se você está pensando em adquirir um imóvel, provavelmente já ouviu falar do Imposto de Transmissão de bens Imóveis.


Mas afinal o que é ITBI e quando eu devo pagar?


ITBI é um imposto de competência dos Municípios, que tem como fato gerador a transmissão do domínio do bem imóvel.


Uma questão que sempre foi alvo de discussão no Judiciário é sobre a possibilidade de incidência do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) em cessão de direitos de compra e venda, mesmo sem a transferência de propriedade pelo registro imobiliário

Por exemplo, compro um apartamento na planta, e antes da entrega do empreendimento eu decido vendê-lo, nesse caso estaria fazendo uma cessão de direitos. Diante disso surge o questionamento, eu terei que pagar ITBI no momento que o comprador escriturar o bem?


O Supremo Tribunal Federal, entende que a cessão destes direitos não se sujeita а incidencia do ITBI, por ser considerado um mero direito pessoal, isto é, entre as partes, sem eficência contra terceiros.


Em fevereiro de 2021, durante o julgamento do tema 1124 de repercussão geral, reafirmando sua tese – agora em caráter vinculante –, o STF definiu que “o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imoveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”.


Esse entendimento autoriza a incidência do ITBI apenas, quando seja apresentado o título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis.


Esse é o mesmo entendimento preconizado no artigo 1.227 do Código Civil, que diz que os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquiri com o registro no cartório de Registro de Imóveis.


Assim, a exigência do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, que se dá com o registro imobiliário, não se operando na cessão de direitos. Diante disso, a cobrança de ITBI é devida no momento do registro da compra e venda na matrícula do imóvel.


Sendo considerado ilegítima, pela jurisprudência do STF, a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, de modo que exação baseada em promessa de compra e venda revela-se indevida.


Diante disso, se você adquiriu um imóvel e teve que pagar o ITBI em duplicidade, saiba que você tem direito a restituição do valor pago indevidamente.


Se você está diante de uma situação similar, entre em contato comigo que eu te auxilio.



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